O ponto de parada e descanso para caminhoneiros é regulamentado no Brasil

Apesar de já ser parte da Lei 13.103/2015, o Ponto de Parada e Descanso (PPD) só foi regulamentado agora.

A portaria que trata de tudo relacionado ao reconhecimentos e certificação dos PPDs foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18/02/2020.

O serviço já existe em alguns pontos, mas a partir de agora, com a regulamentação, a ideia é ampliar os espaços de oferta de locais de descanso para motoristas.

O que muda com a regulamentação do ponto de parada e descanso

A principal mudança é a garantia de espaços seguros, salubres e com as condições mínimas de higiene.

Outro ponto importante é que esses locais serão certificados. Essa é forma de estabelecer que os requisitos sejam cumpridos. Os locais devem oferecer condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto. A entidade responsável pela certificação é o Ministério da Infraestrutura.

Entre as exigências da portaria — e para que cada ponto de parada e descanso possa ser certificado — estão:

  • itens no banheiro: suportes para sabonetes, cabides para toalha e água quente;
  • sinalização indicando:
    • áreas de estacionamento;
    • banheiros;
    • refeitórios (quando for o caso).

Medida reforça a importância do descanso para o caminhoneiro

A regulamentação dos pontos de parada e descanso para motoristas visa reforçar o apoio à qualidade de vida desses profissionais enquanto trabalham. Muitos nem param para descansar por falta de locais com infraestrutura adequada.

Nestes casos, seguir viagem após horas na estrada não é bom. Além de ir contra a lei que determina sua jornada de trabalho, abre margem para problemas como sono na direção, por exemplo. E sabemos que sono e direção não dão certo.

Outro ponto é que, pelo tacógrafo, a fiscalização pode verificar se o motorista excedeu seu tempo ao volante, e isso gera uma multa que poderia ser evitada.

Lugares que já têm pontos de parada e descanso pelo Brasil

Conheça alguns lugares que já têm espaços para que motoristas tenham seu merecido descanso antes de seguir viagem.

CCR Autoban

A concessionária de rodovias tem uma dessas áreas para o descanso de caminhoneiros. O local fica no km 56 da Rodovia dos Bandeirantes no sentido Sul (Interior-Capital).

Esse ponto de parada e descanso tem 65 mil m² de infraestrutura necessária para o conforto e segurança de caminhoneiros.

Renovias – SP 340 – Mogi-Mirim/Campinas – SP

Nada menos que 25 mil m² com uma excelente infraestrutura: TV a cabo, cozinha com geladeira e micro-ondas, banheiros equipados com chuveiros (incluindo adaptações para portadores de deficiência física), sinuca, pebolim,  área de serviço, mapas rodoviários e telefones.

Importante salientar que o conceito de Ponto de Parada e Descanso foi instituído há alguns anos (desde 2015), pela Lei 13.103/2015, também conhecida como Lei dos Motoristas. A retomada do projeto visa identificar e regulamentar mais locais, a fim de ampliar a rede de apoio a motoristas de transportes de pessoas e de cargas.

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