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Contrato de Credenciamento Rede Frota

Pelo presente instrumento particular, de um lado, REDE FROTA SOLUTIONS LTDA,inscrita no CNPJ sob nº 24.478.438/0001-48, com sede na Rodovia BR 153, s/n, Km 540, sala 03, Zona Rural, Hidrolândia – GO, CEP 75.340-000, representada na forma de seus atos societários, doravante denominada EMISSORA e, de outro, a pessoa física e/ou jurídica que aderir ao uso do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, de propriedade exclusiva da EMISSORA, adiante denominada TITULAR, ajustam às condições e termos em que serão prestados os serviços de administração, emissão e utilização do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, da forma que segue.

I – PREÂMBULO – DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:

1. EMISSORA – REDE FROTA SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.478.438/0001-48, com Inscrição Municipal nº 362, sediada na Rua Rodovia BR 153, s/n, Km 540, sala 03, Zona Rural, Hidrolândia – GO, CEP 75.340-000, representada na forma de seus atos societários.

2. TITULAR / CONTRATADO[A(S)] – Pessoa Física ou Jurídica aprovada pela EMISSORA a ser portadora do CARTÃO e responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato por si e pelas pessoas (PLACAS) a quem autorizou a emissão de cartão ADICIONAL.

3. ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS – Fornecedores de bens e/ou serviços habilitados, no País e no exterior, a aceitar o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, administrado pela EMISSORA.

4. CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ – Cartão plástico com função de crédito, de propriedade exclusiva da EMISSORA, dotado de número, nome do TITULAR ou ADICIONAL por placa, local para assinatura, prazo de validade, nome da administradora EMISSORA, marca ou logomarca da EMISSORA e/ou de qualquer dos seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, a critério da EMISSORA, e tarja magnética.

5. ADICIONAL(IS) – Pessoa(s) Física(s) e/ou Jurídica(s) indicada(s) pelo TITULAR para ser(em) portador(es) do CARTÃO, mediante prévia aprovação da EMISSORA, cujos gastos e despesas serão assumidos, perante a EMISSORA, exclusivamente pelo TITULAR. O(s) ADICIONAL(IS) constituem-se individualmente solidários a todas as cláusulas deste Contrato na forma do artigo 275 do Código Civil Brasileiro.

6. TRANSAÇÃO – Toda e qualquer aquisição financeira de bens e serviços, no País e/ou no exterior, incluindo: prêmios de seguros, anuidades, ENCARGOS CONTRATUAIS, autorizações de débito, preços, tarifas, tributos e demais pagamentos devidos à EMISSORA, representada por meio de comprovantes de aquisição de bens e/ou serviços.

7. ENCARGOS CONTRATUAIS – Percentual aplicado sobre o valor da compra que será objeto de financiamento composto por: CUSTO DE FINANCIAMENTO, REMUNERAÇÃO DE GARANTIA, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMISSORA (taxa de inscrição, taxa de anuidade, taxa de emissão de extratos, faturas ou carnês de pagamento, taxa de emissão de novo cartão) e ENCARGOS DE MORA (comissão de permanência). A composição mensal do percentual é informada no EXTRATO/FATURA, referindo-se (a) ao CUSTO DE FINANCIAMENTO sobre as aquisições parceladas de bens ou serviços e (b) aos ENCARGOS DE MORA, relativos às parcelas de financiamento não quitadas parcial ou integralmente em seu vencimento.

8. EXTRATO/FATURA – Documento representativo da(s) compra(s) efetuada(s) e/ou de prestação de contas decorrente da utilização do CARTÃO pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), através das compras efetuadas pelo sistema de crédito rotativo nos estabelecimentos, onde esta modalidade for permitida, conforme contrato mantido entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO, e que constitui o principal meio de pagamento pelo TITULAR, no qual são discriminados os débitos e créditos efetuados com CARTÃO DE CRÉDITO, durante o período, encargos contratuais e moratórios, data de vencimento e instruções para pagamentos, valor mínimo de pagamento e valor do limite de crédito.

9. LIMITE DE CRÉDITO – Valor de crédito máximo autorizado pela EMISSORA, observadas as condições do TITULAR, para utilização do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ junto aos seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. O LIMITE DE CRÉDITO para utilização do CARTÃO será informado no EXTRATO/FATURA ou quando o TITULAR efetuar compras com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ em quaisquer dos seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. A EMISSORA poderá, a qualquer tempo e segundo critérios próprios de avaliação creditícia, alterar o LIMITE DE CRÉDITO.

II. OBJETO

Cláusula Primeira: Este Contrato tem por objeto a prestação dos serviços listados abaixo e regerá a administração, emissão e utilização do sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, de propriedade exclusiva da EMISSORA, que poderá adotar as bandeiras de fantasia dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ou outras que forem criadas pela EMISSORA e as responsabilidades de seu TITULAR:

1. aprovação da adesão ao Sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ do TITULAR e respectivo(s) ADICIONAL(IS);

2. cadastramento, emissão, entrega e desbloqueio do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+;

3. administração do pagamento das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO DE CRÉDITO, mediante processamento das TRANSAÇÕES e sua liquidação junto aos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, incluindo aqueles decorrentes de cobrança;

4. prestação de contas ao TITULAR, sempre que for solicitado por esse, quando forem efetivadas TRANSAÇÕES com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, através do sistema de crédito rotativo, ou através do sistema de pagamento parcelado (quando houver), pela emissão do EXTRATO/FATURA;

5. bloqueio, impedimento, suspensão do uso ou cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO P REDE FROTA+, nos casos previstos neste instrumento;

6. intermediação e captação de recursos junto às instituições financeiras, para financiamento das despesas decorrentes do uso do CARTÃO, sempre que o TITULAR optar por parcelar seus débitos, hipótese em que a EMISSORA agirá como representante do TITULAR.

Parágrafo Primeiro: A emissão do cartão de crédito dependerá da aceitação do TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(is), pela EMISSORA, ao Sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, através de proposta física e/ou eletrônica (www.redefrota.com.br), que se utilizará de critérios próprios na análise cadastral e creditícia.

Parágrafo Segundo: A EMISSORA poderá, a sua livre escolha e dependendo de sua disponibilidade operacional, entregar ao TITULAR, o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ no momento da aceitação do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS) ao sistema, ou disponibilizá-lo para a retirada no ESTABELECIMENTO CONVENIADO, onde o TITULAR fez o seu cadastro ou outros de comum acordo, ou ainda enviá-lo via correspondência para o endereço indicado pelo TITULAR na hora de seu cadastramento.

Parágrafo Terceiro: Uma cópia deste Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartões de crédito, estará à disposição do TITULAR, para retirada nos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, ou na página da EMISSORA, na INTERNET, em www.redefrota.com.br.

Parágrafo Quarto: Os serviços de que trata esta Cláusula Primeira serão prestados diretamente pela EMISSORA ou por outras terceiras empresas ou instituições por ela CONTRATADAS.

III. ADESÃO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+

Cláusula Segunda: O ingresso do TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) ao sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, com a concomitante adesão a todos os termos e condições do presente contrato se dará no momento em que, alternativamente, assinar fisicamente, ou dar o aceite digital na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO REDE FROTA+, ou ainda se efetivar a primeira compra pelo TITULAR ou seu(s) ADICIONAL(IS), ou ainda mediante a emissão do CARTÃO pela EMISSORA, no qual deverá constar a assinatura ou o aceite digital do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), ou ainda, o desbloqueio do cartão de crédito, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo Primeiro: Ao aderir ao presente contrato, o nome, a identificação e demais dados pessoais e de consumo fornecidos pelo TITULAR e seu(s) ADICIONAL(is) passarão a integrar o cadastro de dados de propriedade da EMISSORA. O TITULAR compromete-se a comunicar a EMISSORA quaisquer alterações de seus dados cadastrais e de seu(s) ADICIONAL(IS), respondendo pela eventual omissão.

Parágrafo Segundo: Respeitadas às disposições legais em vigor, desde já o TITULAR autoriza a EMISSORA a fazer uso desse cadastro para remessa de correspondências via postal, eletrônica, telefônica, e através de mensagens via celular ou internet com ofertas de produtos e serviços próprios ou de terceiros e cobrança de débitos. Caso o TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) não queiram receber tais correspondências, poderão solicitar à EMISSORA, por escrito, a exclusão de seu nome do cadastro de mala-direta.

Cláusula Terceira: A partir do momento em que o TITULAR aderir ao Sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, este se obriga plena e integralmente ao pagamento das compras e encargos gerados pelas mesmas, mormente em razão de atrasos ou inadimplementos das faturas, perante os ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, autorizando desde já à EMISSORA, conforme este contrato, tomar empréstimos em nome do TITULAR junto às instituições financeiras, para quitação das faturas e encargos, inclusive para quitar os débitos oriundos do financiamento e de suas despesas.

Parágrafo Primeiro: Conforme contratação entre a EMISSORA e os ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, a EMISSORA poderá se obrigar apenas quanto à cobrança e ao repasse do valor das transações, abatido do importe das taxas de administração, NÃO GARATINDO NESSE CASO O PAGAMENTO, ou seja, a EMISSORA atua como simples intermediária ou meio de pagamento, podendo atuar na forma do caput desta cláusula. Poderá ainda, a EMISSORA, quando houver contratação específica com os ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, garantir/responder pelo cumprimento integral das TRANSAÇÕES que o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) vier(em) a realizar com o CARTÃO, devendo, portanto, repassar ao ESTABELECIMENTO o valor de tais transações, PELO PREÇO AJUSTADO NO ATO DA COMPRA. Nesse caso, A EMISSORA assume perante os ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, subsidiariamente ao TITULAR, todos os riscos decorrentes das TRANSAÇÕES efetuadas pelo TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS), até o limite de seu crédito, podendo, pois a EMISSORA, antes de responsabilizar-se diretamente pelos débitos, tomar empréstimos em nome do TITULAR junto às instituições financeiras, para quitação das faturas e encargos, inclusive para quitar os débitos oriundos do financiamento e de suas despesas.

Parágrafo Segundo: No caso do parágrafo anterior, independentemente da forma de pagamento pela qual tiver optado o TITULAR para efetuar o pagamento de suas TRANSAÇÕES com o CARTÃO, dentre aquelas permitidas pelo sistema, a EMISSORA poderá quitar os débitos (totais, inclusive encargos moratórios e etc.) gerados pelo TITULAR perante os seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, ficando o TITULAR obrigado a restituir estes valores, acrescidos dos encargos contratuais, à EMISSORA, inclusive aqueles que forem objeto de financiamento pelo sistema de crédito rotativo ou pelo sistema de parcelamento direto, acrescido das penalidades deste contrato, podendo a EMISSORA tomar empréstimo em nome do TITULAR para tal reembolso, nos termos deste contrato.

IV. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

Cláusula Quarta: O CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ é nominativo, intransferível, de uso pessoal por PLACA DE VEÍCULO e exclusivo do TITULAR e seu(s) respectivo(s) ADICIONAL(IS), que serão identificados pelo nome, placa do veículo, assinatura e número do cartão.

Parágrafo Primeiro: O CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ é de propriedade exclusiva da EMISSORA que poderá, a qualquer tempo, solicitar a sua devolução, bloqueá-lo temporariamente, cancelá-lo, reduzir ou aumentar o valor do limite de crédito estabelecido, a seu exclusivo critério.

Parágrafo Segundo: No ato de recebimento do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, o TITULAR e o(s) seu(s) ADICIONAL(IS) ASSUME(M) TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE, respondendo o TITULAR pela segurança de sua guarda, na condição de fiel depositário, bem como por quaisquer prejuízos decorrentes da perda, extravio, furto, roubo ou utilização indevida do CARTÃO.

Parágrafo Terceiro: O TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS) obrigam-se a informar à EMISSORA, a perda, extravio, furto ou roubo do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ imediatamente após a ocorrência de tal fato, respondendo, até o momento da solicitação de cancelamento, pelo o uso indevido do CARTÃO por terceiros. Somente após a comunicação o TITULAR se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, hipótese em que eventuais perdas e danos ocorridos serão assumidos totalmente pela EMISSORA.

Parágrafo Quarto: Nos casos de roubo ou de furto do cartão, posteriormente à solicitação de cancelamento, o TITULAR deverá encaminhar à EMISSORA o respectivo boletim de ocorrência policial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação.

Parágrafo Quinto: O TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) apresentarão o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ e VALIDARÃO AS AQUISIÇÕES mediante identificação pessoal por meio de senha numérica sigilosa criada pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS). Os comprovantes de aquisição de bens e/ou serviços serão emitidos por sistema manual ou eletrônico e neles constarão, a identificação do CARTÃO, o total (EM REAIS) das TRANSAÇÕES efetuadas, suas condições e forma de pagamento. Uma via desses comprovantes será fornecida ao TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) para controle de suas despesas, caracterizando sua inequívoca concordância com as TRANSAÇÕES realizadas, obrigando-se pelos encargos e responsabilidades delas decorrentes.

Parágrafo Sexto: Poderão ser adotadas pela EMISSORA, outras modalidades de uso e cobrança do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, mediante aviso prévio ao TITULAR, que poderá aceitá-las através do uso de seu CARTÃO em uma nova TRANSAÇÃO, após a referida comunicação, ou poderá recusá-las mediante solicitação expressa de cancelamento do CARTÃO, hipótese em que se dará a extinção de pleno direito deste Contrato, operando-se os seus efeitos de forma imediata, nos termos do item ‘1’ da Cláusula Décima Segunda.

Parágrafo Sétimo: A fixação do limite de crédito do TITULAR e/ou de seu(s) ADICIONAL(IS) dependerá exclusivamente da análise da EMISSORA, e corresponderá ao valor máximo de gastos permitidos ao TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS), que não poderá ser excedido em hipótese nenhuma, sob pena de inadimplemento contratual.

Parágrafo Oitavo: O limite de crédito do TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS) poderá ser alterado a qualquer tempo, por exclusivo critério da EMISSORA.

Parágrafo Nono: As transações que o TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) pretenderem efetuar com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, que ultrapassarem o limite de crédito autorizado pela EMISSORA, não serão concluídas.

Parágrafo Décimo: O limite de crédito do TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS) será reduzido na medida de seus gastos e encargos incidentes sobre esses valores, e recuperado na medida dos pagamentos efetivados.

Parágrafo Décimo Primeiro: Eventualmente e por mera liberalidade da Emissora o limite de crédito poderá ser alterado para uma operação específica, que não importará no aumento global e definitivo do limite e cuja utilização autorizará a Emissora a cobrar uma taxa de excesso de limite, CONFORME PLANO DE COBRANÇA DE TAXAS PUBLICADOS nos periódicos da EMISSORA.

Parágrafo Décimo Segundo: A EMISSORA poderá, ao seu livre critério, possibilitar ao TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(is) a realização de saques em dinheiro, em locais OU ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, ou em estabelecimentos especificamente designados, com encargos financeiros e tarifas devidas desde o momento do saque.

Parágrafo Décimo Terceiro: A EMISSORA poderá bloquear, impedir ou suspender o uso ou cancelar o cartão do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), independentemente de aviso prévio ou qualquer notificação, quando ocorrer qualquer uma das seguintes situações:

a) correspondência devolvida por não localização do endereço constante do cadastro do TITULAR;

b) Pagamento de EXTRATO/FATURA ou CARNÊ com cheque não compensado ou em valor inferior ao valor mínimo informado no EXTRATO/FATURA;

c) Atraso no pagamento de quaisquer obrigações contratuais;

d) Falta de comunicação de alteração dos dados cadastrais do TITULAR;

e) Registro de pendências ou restrições financeiras/creditícias junto aos órgãos de proteção ao crédito, protesto de títulos ou junto às empresas do mesmo grupo

econômico da EMISSORA;

f) Constatação pela EMISSORA de que as informações prestadas pelo TITULAR no momento da abertura do cadastro são inverídicas;

g) Verificação, a livre critério da EMISSORA de comportamento suspeito de compra. Tal verificação será feita com base no histórico de compras do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), podendo a EMISSORA entrar em contato com o TITULAR a fim de efetuar a confirmação da operação. Caso as informações sejam consideradas não satisfatórias ou o TITULAR não seja localizado o cartão permanecerá bloqueado por medida de segurança até que o titular faça contato com a Central de Atendimento.

V. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO PELO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+

Cláusula Quinta: Através do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ o TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) poderão realizar compras à vista, com pagamento diferido via fatura emitida e disponibilizada em um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas ao TITULAR, ou compras financiadas de bens e/ou serviços, pelo sistema de crédito rotativo ou pelo sistema de parcelamento direto (quando houverem), até o limite de crédito estabelecido pela EMISSORA para suas TRANSAÇÕES, em qualquer um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, onde estas modalidades estiverem disponíveis, conforme contrato firmado entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO.

Parágrafo Primeiro: O sistema de crédito disponível em cada ESTABELECIMENTO CONVENIADO dependerá dos contratos firmados entre estes e a EMISSORA e serão informados pelos próprios ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ou pela EMISSORA através do seu Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Parágrafo Segundo: O TITULAR deverá efetuar os pagamentos das importâncias devidas através da ficha de compensação/boleto que acompanha a FATURA ou através do CARNÊ DE PAGAMENTO, em qualquer estabelecimento bancário até o vencimento ou nos estabelecimentos conveniados, inclusive após a data de vencimento. Os pagamentos feitos em cheque, somente serão considerados quitados após a compensação dos mesmos. Não serão aceitos cheques de terceiros, de pessoas jurídicas ou de outras praças para pagamento.

Parágrafo Terceiro: A seu critério, a EMISSORA poderá aceitar que o TITULAR a autorize a efetuar débito em conta corrente de titularidade do TITULAR, em instituições financeiras conveniadas à EMISSORA.

Parágrafo Quarto: Sempre que o pagamento efetuado não for suficiente para quitação da integralidade do débito, o valor recebido quitará o débito na seguinte ordem:

1) os encargos de mora;

2) os encargos de financiamento;

3) tarifas;

4) parcelamentos;

5) o saldo devedor do mês anterior.

Parágrafo Quinto: O TITULAR reconhece como válido e como se originais fossem os comprovantes de débito enviados por fax, microfilme, fotocópias e cópias digitalizadas, OU AINDA DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DE INTERNET DA EMISSORA.

Parágrafo Sexto: Caso o TITULAR deixe de efetuar o pagamento do seu EXTRATO/FATURA em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento do EXTRATO/FATURA, fica a EMISSORA devidamente autorizada a tomar financiamento junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, nos termos da Cláusula Oitava, através de operação intermediada pela EMISSORA, na qualidade de representante legal do TITULAR, para liquidação do saldo devedor, encargos, juros, multas e demais acréscimos, inclusive das despesas com os custos de financiamento.

Parágrafo Sétimo: O TITULAR se compromete liquidar rigorosamente na data do vencimento, os EXTRATOS/FATURAS em seus valores integrais, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO a exclusivo critério da EMISSORA e, ainda, responder pelas penalidades cabíveis decorrentes do inadimplemento contratual.

Cláusula Sexta: Pelo sistema de crédito rotativo, o TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) poderão adquirir bens ou serviços com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ em qualquer um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, onde esta modalidade estiver disponível, conforme contrato firmado entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO e optar, na data do vencimento de seu EXTRATO/FATURA, pelo pagamento integral de suas despesas, ou pelo pagamento do valor mínimo, devidamente discriminado pela EMISSORA no EXTRATO/FATURA e, consequente pelo financiamento do saldo restante de suas despesas acrescidos dos custos de financiamento, que será obtido junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, nos termos da Cláusula Oitava, através de operação intermediada pela EMISSORA, na qualidade de representante legal do TITULAR, dando-se a venda pelo sistema de crédito rotativo.

Parágrafo Primeiro: Optando o TITULAR e seu(s) ADICIONAL(is) pelo pagamento de suas despesas através do sistema de crédito rotativo, estará obrigado a efetuar até a data do vencimento do seu EXTRATO/FATURA o pagamento do valor mínimo indicado no documento de cobrança, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO a exclusivo critério da EMISSORA e, ainda, responder pelas penalidades cabíveis decorrentes do inadimplemento contratual.

Parágrafo Segundo: Os EXTRATOS MENSAIS/FATURAS serão enviados pela

EMISSORA ao TITULAR para o endereço por ele indicado, desde que seja abrangido pelos serviços dos Correios. Tais documentos serão o meio utilizado pela EMISSORA para cobrar do TITULAR das TRANSAÇÕES os pagamentos do preço das aquisições que tiverem sido efetuadas através do CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, pelo sistema de crédito rotativo, devendo constar, ainda, informações sobre taxa de inscrição e anuidade, custos de financiamento, encargos moratórios, valor da fatura anterior e atual, valor do pagamento mínimo, valor do limite do crédito, data de vencimento e demais instruções para pagamento.

Parágrafo Terceiro: O TITULAR poderá reclamar quaisquer dos valores e/ou informações constantes no EXTRATO/FATURA, por escrito em até 24 (vinte e quatro) horas contados da data do seu recebimento. Recebida eventual reclamação pela EMISSORA, esta poderá suspender dita cobrança até que seja examinada a questão sobre a titularidade do débito reclamado. Sendo apurado que tais valores são de responsabilidade do TITULAR, caso não tenha sido efetuado o pagamento até a data do seu vencimento, sobre o montante devido será acrescida comissão de permanência. Outrossim, constatado o equívoco da cobrança, se já efetuado o pagamento pelo TITULAR até a data do seu vencimento, deverá a EMISSORA proceder a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, da data do recebimento até a data da efetiva devolução.

Parágrafo Quarto: Caso o TITULAR não exerça seu direito de reclamação dentro do prazo previsto neste Contrato, ter-se-ão como reconhecidos e aceitos os dados lançados no EXTRATO/FATURA, estando, portanto, aprovada a prestação de contas e líquido, certo e exigível o débito apontado.

Parágrafo Quinto: O TITULAR poderá, até a data de seu vencimento, optar pelo pagamento do valor apontado no EXTRATO/FATURA, à vista ou, EXISITINDO APROVAÇÃO DA OPÇÃO, pelo sistema de crédito rotativo, em qualquer um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ao sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+.

Parágrafo Sexto: O atraso ou não recebimento do EXTRATO/FATURA não exime o TITULAR de responder pelo inadimplemento das despesas que tiver efetuado com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, a partir da data de seu vencimento. Caso não receba o EXTRATO/FATURA até 48 (quarenta e oito) horas antes do prazo de seu vencimento, é obrigação do TITULAR RETIRAR O EXTRATO/FATURA DIRETAMENTE NO PORTAL ELETRÔNICO DA EMISSORA (www.redefrota.com.br), ou caso o site da EMISSORA esteja fora do ar, entrar em contato com a EMISSORA, para o recebimento de instruções de pagamento, sob pena de sofrer as sanções relativas aos encargos de mora.

Cláusula Sétima: Pelo sistema de parcelamento direto (quando houver), o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) poderão adquirir bens ou serviços com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, onde esta modalidade estiver disponível, conforme contrato firmado entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO, até o limite de seu crédito, optando, na data da compra, pela quantidade de parcelas periódicas, consecutivas e fixas que pretende efetuar o pagamento, dentro das condições oferecidas pela EMISSORA, devidamente discriminadas pela EMISSORA no CARNÊ DE PAGAMENTO, já acrescidos dos custos de financiamento, que será obtido junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, através de operação intermediada pela EMISSORA, na qualidade de representante do TITULAR, nos termos da Cláusula Oitava, dando-se à venda pelo sistema de parcelamento direto.

Parágrafo Primeiro: Os CARNÊS DE PAGAMENTO serão emitidos por meio

eletrônico, juntamente com o comprovante de qualquer aquisição de bens ou serviços efetuada com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, somente naqueles ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS que estiverem autorizados pela EMISSORA a vender pelo sistema de pagamento parcelado com carnê, devendo neles constar informações sobre o número e o valor das parcelas mensais e fixas que será efetuado o pagamento, o valor da taxa de inscrição e anuidade, o valor dos custos de financiamento aplicado sobre o montante da TRANSAÇÃO, o percentual dos encargos moratórios, valor total da compra e a data do vencimento.

Parágrafo Segundo: O TITULAR poderá reclamar quaisquer dos valores e/ou informações constantes no carnê de pagamento, por escrito em até 24 (vinte e quatro) horas contados da data da sua emissão. Recebida eventual reclamação pela EMISSORA, esta poderá suspender dita cobrança até que seja examinada a questão sobre a titularidade do débito reclamado. Sendo apurado que tais valores são de responsabilidade do TITULAR, caso não tenha sido efetuado o pagamento até a data do seu vencimento, sobre o montante devido será acrescida comissão de permanência. Outrossim, constatado o equívoco da cobrança, se já efetuado o pagamento pelo TITULAR até o prazo de seu vencimento, deverá a EMISSORA proceder a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, da data do recebimento até a data da efetiva devolução.

Parágrafo Terceiro: Caso o TITULAR não exerça seu direito de reclamação, dentro do prazo previsto neste Contrato, ter-se-ão como reconhecidos e aceitos os dados lançados no CARNÊ DE PAGAMENTO, estando, portanto, aprovada a prestação de contas e líquido certo e exigível o débito apontado.

Parágrafo Quarto: O TITULAR poderá efetuar o pagamento das parcelas apontadas no seu CARNÊ DE PAGAMENTO, somente naqueles ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS que estiverem autorizados pela EMISSORA a receber as parcelas, OU EM ESTABALECIMENTOS BANCÁRIOS até o vencimento.

VI. DO FINANCIAMENTO

Cláusula Oitava: Nas hipóteses em que o TITULAR optar pelo não pagamento à vista e integral das suas despesas efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO. REDE FROTA+ (EXTRATO/FATURA DO CARTÃO REDE FROTA+), pelo presente instrumento, outorga à EMISSORA mandato especial para representá-lo junto a toda e qualquer INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, incluídos nesse mandato os poderes para obter, em nome e por conta do TITULAR outorgante, financiamento por valor não excedente ao do saldo devedor apurado na sua conta, ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), podendo a EMISSORA, para tanto, negociar e ajustar prazos, acertar condições e os ENCARGOS CONTRATUAIS da dívida cobrados pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, abrir contas correntes em INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS contratadas e assinar contratos de abertura de crédito ou instrumentos de qualquer natureza, necessários para o financiamento que será utilizado, única e exclusivamente, para os fins e na forma prevista neste Contrato.

Parágrafo Primeiro: Nos contratos de financiamento, a EMISSORA agirá como fiadora e principal pagadora das obrigações do TITULAR junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ocasião em que será cobrado do TITULAR uma remuneração igual ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do débito do TITULAR a ser financiado.

Parágrafo Segundo: Os percentuais dos CUSTOS DE FINANCIAMENTO serão negociados pela EMISSORA junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, respeitadas as regras do sistema financeiro nacional, e serão informados e cobrados do TITULAR, através do EXTRATO/FATURA.

Parágrafo Terceiro: A falta de acordo entre o TITULAR e a EMISSORA, quanto aos CUSTOS DE FINANCIAMENTO cobrados através do EXTRATO/FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO, será causa para o vencimento antecipado dos pagamentos das TRANSAÇÕES que tenham sido efetuadas pelo TITULAR com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ e que estejam pendentes de quitação, sujeitando-se, ainda, a extinção de pleno direito do presente Contrato, nos termos da letra ‘e’ do item 2 da Cláusula Décima Segunda.

Parágrafo Quarto: Caso não haja manifestação contrária e expressa do TITULAR, antes do vencimento da primeira parcela do financiamento, quanto às condições de CUSTOS DE FINANCIAMENTO informadas pela EMISSORA, significará a plena aceitação dos encargos e a assunção da obrigação de pagá-los.

Parágrafo Quinto: À EMISSORA é facultado, no caso de opção do TITULAR pelo não pagamento à vista, deixar de usar recursos de Instituição Financeira e ela própria financiar os gastos do TITULAR, cobrando-lhes encargos financeiros praticados no mercado pelas Instituições Financeiras.

VII. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMISSORA

Cláusula Nona: Pelos serviços prestados pela EMISSORA, será cobrado do TITULAR:

1. taxa de inscrição ao sistema de CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, que será cobrada através do EXTRATO/FATURA e/ou do CARNÊ DE PAGAMENTO;

2. taxa de anuidade pela adesão ao sistema CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, por cada período de 12 meses, que será cobrada através do EXTRATO/FATURA e/ou do CARNÊ DE PAGAMENTO;

3. taxa de emissão DE EXTRATO/FATURA e/ou CARNÊ DE PAGAMENTO emitidos ao TITULAR, para cobrança das despesas efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+;

4. taxa pela emissão de novo cartão, quando solicitado pelo TITULAR, cobrada através do EXTRATO/FATURA e/ou CARNÊ DE PAGAMENTO.

5. taxa de excesso de limite pela liberação de limite excedente em operação específica, solicitada pelo TITULAR.

Parágrafo Primeiro: A EMISSORA, por seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá apresentar ao TITULAR outras alternativas de pagamento das taxas acima listadas, bem como poderá dispensá-lo do pagamento.

Parágrafo Segundo: Manifestando-se o TITULAR expressamente contrário à cobrança de quaisquer das taxas acima listadas, efetuada através do EXTRATO/FATURA e/ou do CARNÊ DE PAGAMENTO, restará o mesmo dispensado do pagamento das referidas taxas, dando-se a imediata rescisão do presente contrato por culpa exclusiva do TITULAR, nos termos da letra ‘e’ do item 2 da Cláusula Décima Segunda.

VIII. INDICAÇÃO E ACEITAÇÃO DE ADICIONAL(IS)

Cláusula Décima: O TITULAR poderá indicar, mediante solicitação sujeita à aprovação cadastral da EMISSORA, PLACAS DE VEÍCULOS QUE COMPÕEM SUA FROTA INCLUSIVE AGRAGADA, para uso de seu CARTÃO DE CRÉDITO, designados ADICIONAIS, cujas TRANSAÇÕES serão lançadas na conta do TITULAR, único e exclusivo responsável pelo pagamento e demais obrigações contratuais, independentemente de sua prévia autorização.

IX. PENALIDADES

Cláusula Décima Primeira: Diante do atraso ou do não pagamento do valor integral do débito ou do valor igual ou superior ao mínimo, nas compras efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+, ainda que pelo sistema de crédito rotativo, até a data de vencimento do EXTRATO/FATURA, responderá o TITULAR pelo inadimplemento contratual, sujeitando-se ao respectivo processo de cobrança, inscrição em cadastros de devedores e demais penalidades previstas neste Contrato.

Parágrafo Primeiro: A falta, insuficiência ou atraso do pagamento, na data de vencimento constante no EXTRATO/FATURA e/ou no CARNÊ DE PAGAMENTO implicará no vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do TITULAR, independentemente de avisos ou notificações extrajudiciais ou judiciais, que compreenderá:

1. cobrança de comissão de permanência na taxa praticada pelo mercado no momento da cobrança;

2. despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que necessários, limitados em caso de cobrança amigável, a 10% (dez por cento) do valor da dívida e 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial;

3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo devedor.

4. protesto, inscrição/negativação do nome do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) nos órgão de proteção ao crédito.

Parágrafo Segundo: A multa compensatória previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá ser cobrada pela EMISSORA do TITULAR, isolada ou conjuntamente, independentemente das demais penalidades cabíveis, incidente sobre o saldo devedor, aplicável quando ocorrerem o cancelamento do cartão e a rescisão contratual, por inadimplemento de quaisquer obrigações previstas neste Contrato.

X. PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Décima Segunda: O presente contrato vigorará por prazo indeterminado e poderá ser extinto pelas partes, a qualquer tempo, da seguinte forma:

1. Se ocorrer por vontade do TITULAR, salvo quaisquer das hipóteses previstas no item ‘2’ desta Cláusula, os seus efeitos se operarão de imediato, na data da sua comunicação expressa à EMISSORA, ficando o TITULAR responsável pela inutilização e não utilização do(s) CARTÃO(ES) que estejam sob sua responsabilidade e, ainda, a quitar nesta oportunidade o saldo devedor vencido e vincendo, considerado exigível na data do vencimento do EXTRATO/FATURA e/ou CARNÊ DE PAGAMENTO, acrescidos dos respectivos encargos contratuais, inclusive com relação às TRANSAÇÕES já realizadas e que ainda não tenham sido processadas pela EMISSORA.

2. Se ocorrer por iniciativa da EMISSORA deverá se dar mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao TITULAR. Entretanto, ficará ao critério da EMISSORA a rescisão de imediato deste Contrato com o consequente cancelamento do cartão e aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio e por escrito, sendo-lhe facultado o direito de quitar o financiamento junto às instituições financeiras e exigir de pronto o pagamento de todas as despesas devidas pelo TITULAR, acrescidas dos previstos encargos contratuais, caso ocorra quaisquer das seguintes hipóteses:

a) violação das disposições contratuais;

b) não pagamento dos débitos na data de vencimento;

c) insolvência do TITULAR;

d) falta de comunicação de qualquer alteração dos dados cadastrais do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS), ou verificação de que tais dados ou informações são falsos ou incompletos, aí incluída a constatação de qualquer omissão ou ação irregular em relação ao uso do(s) CARTÃO(ES), bem como o inadimplemento e/ou demais irregularidades constatadas em relação a outros CARTÕES e demais meios de pagamento administrados e/ou processados pela EMISSORA;

e) não aceitação de quaisquer das taxas e encargos contratuais cobrados pelos

serviços contratados.

XI. DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Décima Terceira: A EMISSORA poderá introduzir modificações nas condições deste Contrato mediante registro, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Tais modificações ou condições contratuais valerão para as TRANSAÇÕES que forem efetivadas com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ a partir da data do registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Não concordando com as modificações realizadas, o TITULAR poderá solicitar o cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO, mediante comunicação expressa por escrito à EMISSORA, operando-se de imediato os efeitos da extinção deste Contrato, nos termos do item ‘1’ da Cláusula Décima Segunda. A EMISSORA poderá informar no EXTRATO/FATURA e/ou CARNÊ DE PAGAMENTO que novo contrato está à disposição.

Cláusula Décima Quarta: Qualquer que seja a causa que motivou o TITULAR a solicitar o cancelamento de seu cartão, a eficácia deste Contrato perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do TITULAR junto à EMISSORA e vice-versa.

Cláusula Décima Quinta: Este Contrato obriga às partes, seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

Cláusula Décima Sexta: Ocorrendo o falecimento do TITULAR do cartão de crédito, no caso da pessoa física, será o mesmo cancelado, bem como o(s) do(s) ADICIONAL(IS), reservando-se a EMISSORA o direito de cobrar a dívida dos herdeiros.

Cláusula Décima Sétima: Ocorrendo o bloqueio, impedimento, suspensão do uso ou cancelamento do cartão de crédito do TITULAR, automaticamente será bloqueado, impedido ou suspenso o uso ou cancelado o cartão de crédito do(s) ADICIONAL(IS).

Cláusula Décima Oitava: A eventual tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais aqui estabelecidas, será tida como ato de mera liberalidade das partes, que optarão por não invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido para todos os fins de direito.

Cláusula Décima Nona: Eventuais saldos credores que existirem na conta do TITULAR, serão utilizados para abater débitos pendentes no próximo EXTRATO/FATURA e não serão corrigidos.

Cláusula Vigésima: O TITULAR reconhece que o presente instrumento foi elaborado dentro dos mais rígidos princípios da boa-fé e da probidade, sendo fruto do mútuo consentimento expresso em cláusulas que atendem plenamente aos seus interesses. Declara, assim, que leu e compreendeu integralmente o conteúdo contratual ora avençado, tendo exercido em toda a sua amplitude a autonomia da vontade, resultando num ajuste equânime, livre de ambiguidades e contradições.

Cláusula Vigésima Primeira: Às partes exerceram plenamente a autonomia da vontade e declaram que detêm a experiência necessária nas atividades que lhe competem por força deste Contrato, não se verificando na presente contratação qualquer fato, ou obrigação que possa a vir a ser caracterizada como abuso de direito ou lesão nos termos do artigo 157 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula Vigésima Segunda: O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) oportunizam, desde já, espontaneamente e de forma incondicional o acesso da REDE FROTA+ (REDE FROTA SOLUTIONS) aos seus dados pessoais e autoriza o compartilhamento de todos eles para finalidade de consulta e manutenção créditos, crediários, cadastros de qualquer natureza, consultas aos sistemas de proteção ao crédito e suas respectivas publicações, pesquisas de qualquer fim ou natureza, inclusive publicação em websites como cliente REDE FROTA+ e de estabelecimentos conveniados.

Cláusula Vigésima Terceira: O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) autorizam, conforme o caso, à REDE FROTA+ (REDE FROTA SOLUTIONS) ou aos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS o cadastramento das faturas derivadas do consumo com o CARTÃO DE CRÉDITO REDE FROTA+ em débito automático na conta bancária indicada na proposta/adesão, autorizando à REDE FROTA+ (REDE FROTA SOLUTIONS) ou aos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS adotar(em) todas as medidas necessárias para tanto, inclusive junto à instituições bancárias.

Cláusula Vigésima Quarta: Este Contrato cancela e substitui qualquer outro firmado com o mesmo objeto entre as partes.

Cláusula Vigésima Quinta: ESTE DOCUMENTO ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE HIDROLÂNDIA- GOIÁS, SOB O Nº de Protocolo 10.857, Livro A-04, registrado/averbado sob o 4.439 de ordem no livro B-100, às folhas 004, e selo eletrônico nº 08581610110931130400066 desde 21 de Março de 2018. O presente Contrato entra em vigor na data do seu registro e substitui os contratos registrados anteriormente, bem como qualquer outro documento estabelecido entre as partes com o mesmo objeto e alcance deste Contrato. A substituição dos instrumentos contratuais acima mencionados não concederá às partes a quitação ou cumprimento das obrigações avençadas e pendentes estabelecidas nestes documentos.

Cláusula Vigésima Sexta: O Foro competente para dirimir quaisquer controvérsias advindas deste Contrato é o da sede da EMISSORA.

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